ANAC publica ordem de serviço dos aeroportos de Porto Alegre e Fortaleza

Contratos de concessão foram assinados em 28 de julho passado

A Agência Nacional de Aviação Civil publicou no Diário Oficial da União (DOU) a ordem de serviço para os aeroportos de Fortaleza/CE e Porto Alegre/RS, cujos contratos de concessão foram assinados em 28 de julho passado. O documento autoriza as concessionárias a iniciar a fase de transferência das operações e a fase de ampliação do aeroporto, para adequação da infraestrutura e melhoria do nível de serviço. Esse documento é exigido para a eficácia do contrato e demais obrigações contratuais. Para a emissão da Ordem de Serviço, foi solicitada à concessionária a comprovação da contratação das apólices de seguro que garantem a continuidade e eficácia das operações realizadas no terminal e do comprovante de recolhimento da Contribuição Fixa Inicial ao Fundo Nacional de Aviação Civil – FNAC. Na emissão da ordem de serviço, o contrato prevê a publicação do reajuste das tarifas aeroportuárias que passarão a vigorar do início do Estágio 3 da Fase I-A, que é quando as concessionárias assumem integralmente a gestão do aeroporto. Os tetos das tarifas aeroportuárias dos aeroportos de Fortaleza e de Porto Alegre serão reajustados em 2,4657%. Até o fim do Estágio 2 da Fase I-A, serão mantidos os tetos tarifários atualmente praticados por esses aeroportos, fixados pela Portaria nº 169/SRA, de 17 de janeiro de 2017. A correção considera a variação percentual do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de julho de 2016 a junho de 2017, e é aplicada sobre as tarifas estabelecidas no Anexo 4 do contrato de concessão dos dois aeroportos. Com a alteração dos valores, a tarifa de embarque doméstica máxima paga pelos passageiros nos dois aeroportos (Fortaleza e Porto Alegre) passará de R$ 29,90 para R$ 29,78. A tarifa máxima de embarque internacional, por sua vez, passará de R$ 115,64 para R$ 114,16, valores esses que incluem o Adicional do FNAC de US$ 18,00, criado pela Lei nº 9.825/99 e que atualmente corresponde a R$ 62,70, conforme estabelecido pela Portaria ANAC n° 23/SRA/2017. Mais informações no portal www.anac.gov.br.

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