Aeroportos da Amazônia Legal poderão ter regras mais flexíveis

SAC criou proposta de Medida Provisória que permite regulamento específico para a região

A Secretaria de Aviação Civil enviou para a Casa Civil uma proposta de Medida Provisória com o objetivo de tornar a regulação dos aeroportos pela Agência Nacional de Aviação Civil mais adequada à realidade regional da Amazônia. A proposta altera o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565) de forma a permitir que as operações sejam adequadas às condições locais, para promover a integração social, o fomento regional, o acesso à saúde e o apoio a operações de segurança. A proposta surgiu a partir de um grupo de trabalho destinado a estudar e apresentar ações para solucionar problemas específicos relacionados à operação de aeroportos públicos na região e que apresentam dificuldades no funcionamento, causando prejuízo à comunidade. Foram discutidas questões como investimentos na infraestrutura, legislação, gestão dos aeroportos e transporte aéreo. As adequações permitirão que o órgão regulador e fiscalizador adote critérios técnicos mais flexíveis para autorizar operações em tais aeródromos. A Amazônia Legal compreende os estados da Região Norte (Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins), além de Mato Grosso e do oeste do Maranhão, correspondendo a 60% do território nacional. E a importância do modal aéreo para o transporte de passageiros e carga é algo de fácil reconhecimento. Em muitos casos, o transporte aéreo é o único meio de acesso a vilarejos isolados. Mais informações no portal www.aviacaocivil.gov.br.

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