ANAC abre consulta sobre condições gerais de transporte

Contribuições podem ser feitas até o próximo dia 8 de dezembro

Como previsto na Agenda Regulatória da para 2014, a Agência Nacional de Aviação Civil instaurou consulta pública para revisão das Condições Gerais de Transporte Aéreo (Portaria nº. 676/2000 do Departamento de Aviação Civil-DAC). Um dos objetivos é atualizar o regulamento, aproximando-o das características transporte aéreo brasileiro observado na última década e também dos Códigos Civil e de Defesa do Consumidor. O processo de consulta pública é uma oportunidade para que os interessados participem de forma ativa da elaboração da nova norma. Os documentos referentes ao processo podem ser acessados no portal www.anac.gov.br/transparencia/consultasPublicas.asp. Os interessados em participar da consulta deverão realizar inscrição por meio de envio de mensagem para o endereço eletrônico cp.cgta@anac.gov.br.

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